BRUXELAS (AFP) — A Justiça européia autorizou nesta terça-feira uma lei espanhola que permite um provedor de internet a se negar a divulgar a identidade dos internautas que trocam arquivos de música, que corriam o risco de ser processados por violação de direitos autorais.
"O direito comunitário não obriga os Estados membros a divulgar dados pessoais com o objetivo de garantir a proteção efetiva dos direitos autorais dentro de um procedimento civil", afirmam os juízes da Corte Européia da Justiça (CEJ) em um comunicado.
Segundo a CEJ, a proteção da propriedade intelectual e dos direitos autorais "não pode acontecer em prejuízo das exigências relativas à proteção dos dados pessoais".
A associação espanhola de produtores e editores de música Promusicae havia exigido à justiça nacional que a companhia Telefónica revelasse a identidade e endereço de determinadas pessoas para as quais presta serviço de acesso a Internet.
Segundo a Promusicae, estas pessoas utilizavam o programa de troca de arquivos "KaZaA", que permite o acesso, em uma pasta compartilhada do computador, a músicas cujos direitos patrimoniais de exploração correspondem aos associados da Promusicae.
Porém, a Telefónica alegou que, de acordo com a legislação espanhola, a comunicação dos dados solicitados pela Promusicae só está autorizada em casos de investigação criminal ou para proteger a segurança pública e a defesa nacional.
Diante da situação, a justiça espanhola pediu a opinião dos juízes europeus com sede em Luxemburgo.
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